Ementa: Aumenta o número de vereadores na Câmara Municipal de Caçapava-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/2024
Nº do Processo:   1050
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 3° do Art. 8°

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