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  Lei Ordinária 6.253/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do selo “Pet Friendly” para identificação de estabelecimentos comerciais que permitam a presença de animais de estimação no Município de Caçapava-SP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2025
Nº do Processo:   432
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino

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