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  Lei Ordinária 4.489/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Elementos, Setores e Zonas de Preservação, institui o Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.737/2007 28/12/2007ALTERAAltera o caput do artigo 2º.
Lei Ordinária4.737/2007 28/12/2007ALTERAAltera o § 3º, do artigo 3º

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