Ementa: Inclui os incisos V e VI ao artigo 1° da Lei n° 3211/94 (Estabelece normas para colocação de placas informativas em obras realizadas pelo Município).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.211/1994 07/11/1994INCLUIInclui os incisos V e VI no Artigo 1º.
Lei Ordinária3.211/1994 07/11/1994INCLUIIncisos V e VI no Artigo 1º

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