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  Lei Ordinária 2.817/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Popuplar de Caçapava - PROHAPO - sobre a crição do Fundo Municipal de Habitação Popular - FUMHAPO, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.861/2000 18/12/2000ALTERAModifica o Parágrafo único do Art. 5º para § 1º.
Lei Ordinária3.861/2000 18/12/2000INCLUIAcrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 5º.
Lei Ordinária2.951/1992 24/09/1992ALTERADá nova redação ao art. 5º

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