Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade de pensões e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.643/2007 11/05/2007MENCIONAmenciona.
Lei Ordinária4.643/2007 11/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.637/2007 26/04/2007MENCIONAmenciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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