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  Lei Ordinária 3.512/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação na redação do artigo 1°, da Lei n° 3452, de 24 de abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1997

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Lei Ordinária3.452/1997 24/04/1997ALTERAModifica a redação do artigo 1º.

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