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Lei Ordinária 3.007/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder passe gratuito para o transporte coletivo de estudantes carentes em níveis fundamental, médio e universitário, residentes em Caçapava e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/03/1993

Autoria

Hércules Rogério Ferreira de Freitas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.075/2002	12/12/2002	ALTERA	Inciso IA do §1º do artigo 1º
Lei Ordinária	3.342/1996	17/05/1996	ALTERA	Redação ao caput, do art. 2º
Lei Ordinária	3.342/1996	17/05/1996	ALTERA	§ único para § 1º
Lei Ordinária	3.342/1996	17/05/1996	INCLUI	§§ 2º e 3º ao art. 2º

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