Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo às casas de diversão pública em funcionamento, para instalação de dispositivos de proteção acústica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERAPrazo previsto no art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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