Ementa: Denomina “Padre José Benedito Alves Monteiro” a creche que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária5.381/2015 27/08/2015ALTERAementa e o artigo 1º

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