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  Lei Complementar 221/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar 109/99, acrescentando o Setor nº 47 = Residencial Village das Flores (todos os terrenos do Residencial Village das Flores) para fixação das diretrizes para uso e ocupação do Loteamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2005

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUISetor 47 no inciso I do art. 10 e quadro de referencia no anexo I

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