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  Lei Complementar 219/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 124, de 28 de dezembro de 1999, (institui o Estatuto do Magistério).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

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Lei Complementar124/1999 28/12/1999INCLUIPar[agrafo 2º. no art. 7º.
Lei Complementar124/1999 28/12/1999ALTERARenomeia o parágrafo único do art. 7º. para 1º

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