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  Lei Complementar 212/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre isenção de I.S.S. – Imposto sobre Serviços, às empresas contratadas por indústrias que venham a se instalar no Município, até o término das construções.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.350/2004 22/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar286/2011 23/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar214/2005 03/06/2005ALTERAItem 5 do art. 2º.

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