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  Lei Complementar 167/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a ceder o uso de um terreno com área de 5.512,00m² à Associação de Convivência, Educação e Auxílio a Excepcionais, para construção da sede do Projeto Conviver.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/2001 17/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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