Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de área do patrimônio público municipal à Sociedade dos Amigos do Jardim Caçapava – SAJAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2000

Remissão Ativa


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Lei Ordinária3.772/1999 27/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva


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