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  Lei Ordinária 2.913/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas com desapropriação, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.963/1992 16/10/1992MENCIONA

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