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  Lei Ordinária 2.798/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Caçapava a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para execução de obras no sistema de esgotos sanitários no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1991

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Lei Ordinária2.737/1990 14/12/1990MENCIONA
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