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  Lei Ordinária 3.650/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso III ao artigo 2° da Lei n° 2850/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1998

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Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991INCLUIInciso III no art. 2º.

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