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  Lei Ordinária 2.628/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas para o funcionamento das feiras livres e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.910/1992 04/05/1992INCLUIAcrescenta o inciso XV, ao art. 7
Lei Ordinária2.851/1991 12/11/1991INCLUIInciso VI ao art. 8º

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