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  Lei Ordinária 3.688/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária, visando o incremento da arrecadação de tributos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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