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Lei Ordinária 4.783/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2008

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.032/2023	03/04/2023	ALTERA	inciso IV do Art. 4º; § 1º do Art. 7º; Incisos I e III do Art. 8º; incisos V, IX, X, XI, XIV e XVIII, do art. 9º; caput do rrt. 10 e seus incisos I e II; alínea “e” do § 2º e o § 3º do art. 10; art. 13
Lei Ordinária	6.032/2023	03/04/2023	INCLUI	inciso XII ao art. 5°; incisos XIX e XX ao art. 9º
Lei Ordinária	5.858/2021	19/08/2021	MENCIONA	Fundo Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Meio Ambiente
Lei Ordinária	4.814/2009	06/01/2009	ALTERA	Modifica o inciso II do artigo 10.

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