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  Lei Ordinária 3.723/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.111/2023 16/11/2023ALTERAArtigo 1 º e § 1º do Artigo 2° e o Artigo 5ºA
Lei Ordinária4.541/2006 31/05/2006INCLUIInclui o artigo 5ºA.
Lei Ordinária4.482/2005 26/12/2005ALTERAArtigo 1º e incisos II e III do artigo 4º

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