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  Lei Ordinária 1.859/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento, a localização e a classificação de estabelecimentos industriais e sua fiscalização.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.589/1998 05/01/1998ALTERAArtigo 7º.

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