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  Lei Ordinária 2.276/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 1507, de 20 de abril de 1972 (Código de Edificações), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1994 05/04/1994REVOGASuspende a eficácia por 24 meses
Lei Ordinária2.883/1992 27/02/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.795/1991 19/06/1991MENCIONA

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