Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar à Secretaria de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.580/1997 22/12/1997MENCIONAMenciona Orçamento.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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