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  Lei Ordinária 3.805/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a gestão, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2000

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Lei Ordinária6.217/2024 23/10/2024MENCIONA

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