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  Emenda a Lei Orgânica 46/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do artigo 20 “caput”, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica o artigo 20 “caput”.

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