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  Emenda a Lei Orgânica 70/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta definição à redação do Inciso XII, do Parágrafo Único do artigo 229 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera o inciso XII do parágrafo único do artgigo 229.

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