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  Emenda a Lei Orgânica 72/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Inciso V, do Parágrafo Único, do artigo 229 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera o inciso V do parágrafo único do artigo 229.

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