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  Emenda a Lei Orgânica 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo 2°, do artigo 155, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1991

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica a redação do parágrafo 2°, do artigo 155.

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