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  Emenda a Lei Orgânica 25/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do artigo 227 e um artigo que será o 172, ao capítulo III.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1995

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do artigo 227.

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