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  Emenda a Lei Orgânica 37/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XIV, ao parágrafo único do artigo 227 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1997

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.

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