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  Emenda a Lei Orgânica 38/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do Parágrafo 3°, do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1997

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 17.

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