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  Lei Ordinária 4.881/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº. 109/99, de 04 de Janeiro de 1999 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIInclui os setores 48 e 49 no inciso I do artigo 10
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAltera recuos dos setores 19, 20 e 23.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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