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  Lei Ordinária 4.989/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo09/2011 10/08/2011MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo10/2011 10/08/2011MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo08/2011 13/07/2011MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo06/2011 01/06/2011MENCIONAorçamento
Lei Ordinária5.038/2011 20/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.036/2011 19/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.033/2011 18/05/2011MENCIONA
Decreto Legislativo04/2011 23/03/2011MENCIONA
Decreto Legislativo03/2011 16/03/2011MENCIONA
Decreto Legislativo02/2011 11/03/2011MENCIONA
Resolução01/2011 09/02/2011MENCIONA

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