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  Lei Ordinária 5.135/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “DIA DO COBRADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º

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