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  Lei Ordinária 5.156/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.921/2009 04/12/2009MENCIONAPlano Plurianual vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.240/2013 20/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Resolução09/2013 04/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Lei Ordinária5.171/2012 17/12/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013

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