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  Lei Ordinária 5.178/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O CÓDIGO 2512-8 AO SETOR 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2013

Autoria

Ricardinho Lima

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUICódigo ao Setor 33, anexo I

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