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  Lei Ordinária 5.201/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2013

Anexos

Descrição:
Imagens dos anexos da norma.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária5.240/2013 20/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2014

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