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  Lei Ordinária 5.206/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ACRESCENTANDO NA LEI Nº 3.461/97, O ARTIGO 7º-A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2013

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Lei Ordinária3.461/1997 21/05/1997INCLUIArtigo 7º-A

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