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  Lei Complementar 296/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DOS SETORES NºS 03 E 07, CONSTANTES DO INCISO I, DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, art. 47
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetores 03 e 07, inciso I, art. 10

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