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  Lei Ordinária 5.247/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º

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Lei Ordinária5.254/2014 07/03/2014ALTERAArtigo 2º

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