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Lei Ordinária 5.331/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4349 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD EM CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/10/2014

Autoria

Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.349/2004	22/12/2004	REVOGA	inciso III e o § 4º do art. 3º
Lei Ordinária	4.349/2004	22/12/2004	ALTERA	“caput”, os Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º; os Incisos I e II, e o § 1º do Art. 2º; o “caput”, os Incisos I e II e o § 3º do Art. 3º e o § 1º do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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