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  Lei Ordinária 5.353/2015

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 5348, de 04 de fevereiro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2015
Nº do Processo:   939
Ano do Processo:   2015

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Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006ALTERA§ 4º do art 1º

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