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  Lei Ordinária 5.359/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2015

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Lei Ordinária4.418/2005 27/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.789/2000 18/02/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.683/1998 29/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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