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  Lei Ordinária 5.427/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO DE ÁGUA EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2015
Nº do Processo:   3099
Ano do Processo:   2015

Autoria

Marcello Prado

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

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