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  Lei Complementar 316/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/1999, QUE TRATA SOBRE A OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2016

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Lei Complementar119/1999 27/09/1999ALTERAinciso I do artigo 4º, inciso VIII do artigo 14, inciso VII do artigo 15, §3º do artigo 25 e artigo 33

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