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  Lei Ordinária 5.453/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2016

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Lei Ordinária5.598/2018 14/06/2018ALTERACAPUT” E §1º DO ART. 4º

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