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  Lei Ordinária 5.536/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Lei Ordinária4.485/2006 02/02/2006REVOGA TOTALMENTE

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