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  Lei Ordinária 5.617/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2018
Nº do Processo:   1472
Ano do Processo:   2018

Autoria

Reinalma

Temas

ALVARÁ

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